A FBF Advogados trabalha para a diminuição dos litígios que interferem negativamente em sua empresa. Nossos especialistas terão o primeiro contato com o problema, e a partir daí formarão a estratégia e aconselharão o caminho a ser trilhado. Afinal, o Advogado é o primeiro Juiz da causa. A FBF Advogados procura sempre a mais razoável solução, pois conhece o cenário em que está inserido o problema, e utiliza os mais adequados mecanismos jurídicos.
A Lei Geral de Proteção de Dados, válida para o setor público e para o setor privado, está em pleno vigor no Brasil e não deve ser confundida com a Lei do Marco Civil da Internet, de 2014. São leis diversas, com aplicações e fundamentos diversos.
A LGPD regulamenta e protege o uso e o tratamento dos dados pessoais das pessoas físicas (nome, endereço, imagem e tantos outros), captados por meio físico ou virtual e somente pode ser realizado em conformidade com os princípios e bases legais previstas na Lei.
Todos os departamentos das empresas tratam dados pessoais massivamente: RH, Fiscal, Logística, Marketing, Análise de Dados, Desenvolvimento de Software e TI, Jurídico, Compliance, entre tantos outros e por isso devem adequar e adaptar seus sistemas e colaboradores.
Por isso é importante que sejam adotadas medidas de segurança, técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais e evitar sanções administrativas capazes de acabar com a reputação e com a capacidade financeira da empresa. As consequências vão desde a inclusão em uma “blacklist” pública, à multa de até 50 milhões de reais.
O processo de adequação é longo e minucioso, especialmente no que diz respeito à revisão e elaboração de políticas, termos e contratos; e treinamento da equipe. Para um trabalho de excelência, é necessário o envolvimento e comprometimento da empresa e a consultoria e assessoria de equipe jurídica e equipe técnica especializada. Mostre que sua empresa está atenta à privacidade dos dados dos clientes, parceiros e usuários.
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